"Bancos suspendem consignado para funcionário público em três estados", diz a chamada de uma reportagem do Jornal Estadão em 16 de julho.

Este modelo de crédito foi criado para ser um dos mais seguros do mercado de crédito pessoal e, por esta razão, se pratica taxas mais baixas do que usualmente são oferecidas no mercado (que vão de 5% até 18% ao mês), girando em torno de 2,3% a  2,7% ao mês.

Por que  esse empréstimo tem uma taxa mais acessível para o tomador?  A resposta seria o baixo risco para os bancos, pois as parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento e, além disso, como mitigador do risco você tem o funcionário público, com maior estabilidade trabalhista.

O que então tem dado errado em uma operação que, em tese, seria considerada (no passado) por quase risco zero por muitas agências de rating? A resposta é simples: a apropriação indébita da prefeitura ou do estado. O estado é responsável fiduciário para fazer o simples repasse do que não lhe pertence, mas se locupleta indevidamente destes valores para custeio geral de suas despesas.

O assunto da reportagem não é novo, nós mesmos aqui no Banco Máxima já tivemos este tipo de crédito com a promessa de que as prefeituras e governos estaduais eram sérios em respeitar os direitos fiduciários dos funcionários. Simplesmente uma balela.

Não funciona assim, pois uma parte das prefeituras e estados deixam os bancos como reféns do sistema, porque não repassam os pagamentos - ou atrasam meses ao seu prazer -, deixando o banco sem alternativa. Se processamos o órgão estado ou prefeitura, os verdadeiros responsáveis pelo desatino de retenção de um direito de cessão fiduciário se escondem na instituição e não na responsabilidade direta das pessoas físicas de serem processadas.

O processo pode durar anos, considerando ainda que os eventos de não repasse acontecem normalmente nas trocas de governos, quando deixam o abacaxi do pagamento e o trâmite judicial para o próximo, como está acontecendo neste momento. Obviamente saímos deste mercado com perdas.

Mas o que me deixa mais inconformado com a situação, é ver que os gestores que praticam este desatino, como se isso fosse normal, não têm noção de como prejudicam e contaminam o sistema como um todo:

• Os bancos perdem dinheiro com a inadimplência e passam a cobrar taxas mais altas, pelo risco institucional na operação de consignado;

• O funcionário fica inadimplente e pode ser apontado no Serasa, ficando com o nome sujo, criando um transtorno para novos créditos.

Mais recentemente, nesta última semana tivemos aprovada no Congresso a utilização do FGTS como garantia destes empréstimos. No caso, o empregado é quem dará a garantia, caso o empregador órgão público não repasse o que lhe pertence. Olha que absurdo!

Na realidade o uso do FGTS como garantia é um seguro para o gestor (prefeito ou governador) que, em caso de não cumprir o mandato que lhe foi dado, o próprio funcionário público poderá ter que pagar duas vezes o empréstimo: no caso de o valor não ser repassado pelo órgão público, que o deixará descoberto do seu crédito, além do desconto em folha o Banco poderá sacar diretamente do seu FGTS.

Ficaria mais barato para todos os envolvidos se aprovássemos duras leis de apropriação indébita, como em qualquer país civilizado, onde o cidadão responderia a processos na sua pessoa física, inclusive com alta penalidade financeira. Assim, quem sabe, entenderiam que não podem simplesmente reter o que não lhes pertence.  O pior de tudo é que eles pensam que só os bancos perdem, mas a perda é geral, menos para eles que saem do governo com a mesma cara de pau que entraram.